Incidências na Rescisão de Contrato de Trabalho
Tabela de Verbas Devidas e Direitos na Rescisão do Contrato de Trabalho

Tipos de Rescisão

Tempo de Serviço

Aviso Prévio

Saldo de Sal.

Férias Proporc. Mais 1/3

Férias Venc. Mais 1/3

13º Salário

Sal. Fam.

GRFC FGTS / 40%

Seguro Desemp. (***)

Pedido de Demissão no Contrato por Prazo Indetermi- nado

Menos de 1 Ano

NÃO

SIM

SIM

NÃO

SIM

SIM

NÃO

NÃO

Mais de 1 Ano

NÃO

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

NÃO

NÃO

Dispensa Sem Justa Causa no Contrato por Prazo Indetermi- nado

Menos de 1 Ano

SIM

SIM

SIM

NÃO

SIM

SIM

SIM

SIM

Mais de 1 Ano

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

Dispensa Com Justa Causa no Contrato por Prazo Indetermi- nado

Menos de 1 Ano

NÃO

SIM

NÃO

NÃO

NÃO

SIM

NÃO

NÃO

Mais de 1 Ano

NÃO

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

NÃO

NÃO

Pedido de Demissão Durante o Contrato de Experiência

Máximo de 90 dias

NÃO

SIM

SIM

NÃO

SIM

SIM

NÃO

NÃO

(*)

--

--

--

--

--

--

--

--

Dispensa Sem Justa Causa Durante o Contrato de Experiência

Máx. de 90 dias

NÃO

SIM

SIM

NÃO

SIM

SIM

SIM

SIM

(*)

--

--

--

--

--

--

--

--

Dispensa Com Justa Causa no Contrato de Experiência

Máx. de 90 dias

NÃO

SIM

NÃO

NÃO

NÃO

SIM

NÃO

NÃO

(*)

--

--

--

--

--

--

--

--

Rescisão por Culpa Recíproca

Menos de 1 Ano

NÃO

SIM

NÃO

NÃO

NÃO

SIM

NÃO

NÃO

Mais de 1 Ano

NÃO

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

NÃO

NÃO

Rescisão Indireta

Menos de 1 Ano

SIM

SIM

SIM

NÃO

SIM

SIM

SIM

SIM

Mais de 1 Ano

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

Rescisão Antecipada do Contrato por Prazo Determinado Sem Justa Causa

Menos de 1 Ano

NÃO

SIM

SIM

NÃO

SIM

SIM

NÃO

NÃO

Mais de 1 Ano

NÃO

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

NÃO

NÃO

Rescisão Antecipada do Contrato por Prazo Determinado Com Justa Causa

Menos de 1 Ano

NÃO

SIM

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

Mais de 1 Ano

NÃO

SIM

NÃO

SIM

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

Rescisão do Contrato de Safra por Iniciativa do Empregador

Menos de 1 Ano

NÃO

SIM

SIM

NÃO

SIM

SIM

SIM

NÃO

(**)

--

--

--

--

--

--

--

--

Rescisão do Contrato de Safra por Iniciativa do Empregado

Menos de 1 Ano

NÃO

SIM

SIM

NÃO

SIM

SIM

NÃO

NÃO

(**)

--

--

--

--

--

--

--

--

Rescisão do Contrato de Safra por Término do Contrato

Menos de 1 Ano

NÃO

SIM

SIM

NÃO

SIM

SIM

NÃO

NÃO

(**)

--

--

--

--

--

--

--

--

Rescisão do Contrato por Aposentadoria Especial

Menos de 1 Ano

NÃO

SIM

SIM

NÃO

SIM

SIM

NÃO

NÃO

Mais de 1 Ano

NÃO

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

NÃO

NÃO

Rescisão do Contrato por Falecimento

Menos de 1 Ano

NÃO

SIM

SIM

NÃO

SIM

SIM

NÃO

NÃO

Mais de 1 Ano

NÃO

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

NÃO

NÃO


OBS:


(*) No caso de rescisão antes do término do Contrato de Experiência, a parte que der motivo à rescisão, pagará a outro 50% do período restante que faltar até o término normal do contrato. (O contrato de experiência só poderá ser celebrado por período máximo de 90 dias).


(**) O Contrato de Safra não poderá ser superior a 1 Ano. Como o Contrato de Safra é um contrato por prazo determinado, que tem sua duração dependente de variações estacionais das atividades agrárias, ao mesmo poderá ser aplicado o Art. 452 da CLT que dispõe que todo contrato por prazo determinado que suceder de novo contrato por prazo determinado, dentro de um período de 6 (seis) meses, será considerado como contrato por prazo indeterminado. O empregador, neste caso, para fazer uma nova contratação de um mesmo trabalhador, na modalidade de Contrato de Safra, deverá aguardar um intervalo superior a 6 (seis) meses de intervalo. Caso contrario o contrato de safra será nulo e passará a ser contrato por prazo indeterminado.


A Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, instituiu contribuições sociais, dentre elas a contribuição de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, no caso de despedida do empregado sem justa causa.

 
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