Pessoa Jurídica
Pessoa Jurídica - Simples


O que é o Simples?


O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei nº 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta.


Notas:


O Simples, previsto na Lei nº 9.317, de 1996, deixou de ser aplicado às ME e às EPP, sendo revogado, a partir de 1° de julho de 2007, pela Lei Complementar nº 123, de 2006.


O que é o Simples Nacional?


O Simples Nacional é um tratamento tributário favorecido e diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (também conhecido como “Lei Geral das Microempresas”) que estabelece normas gerais relativas às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes não só da União, como também dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Essa Lei Complementar, no que se refere ao Simples Nacional, entrou em vigor em 1° de julho de 2007. A partir de então tornaram-se sem efeitos todos os regimes especiais de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


O Simples Federal, previsto na Lei nº 9.317, de 1996, portanto, deixou de ser aplicado às ME e às EPP, sendo substituído pelo Simples Nacional, a partir de 1° de julho de 2007.


Como a pessoa jurídica que pretende ser incluída no Simples deve fazer a opção?
A opção pelo Simples dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica, enquadrada na condição de ME ou EPP, no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). Por ocasião da inscrição, serão prestadas informações pela empresa sobre os impostos dos quais é contribuinte (IPI, ICMS E ISS) e sobre o seu porte (ME ou EPP). O documento hábil para formalizar a opção é a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, com utilização do código de evento próprio.


Normativo: IN SRF nº 608, de 2006, art.16.


Notas:


O Simples, previsto na Lei nº 9.317, de 1996, deixou de ser aplicado às ME e às EPP, sendo revogado, a partir de 1° de julho de 2007, pela Lei Complementar nº 123, de 2006.
O que se considera como microempresa (ME) para efeito do Simples?
Considera-se ME, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).


Notas:


Antes da publicação da Lei nº 11.196, de 2005, considerava-se ME, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tivesse auferido, no ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).


Normativo: Lei nº 9.317, de 1996, art. 2º; e Lei nº 11.196, de 2005, art. 33.


O que se considera como empresa de pequeno porte (EPP) para efeito do Simples?


Considera-se EPP, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).


Notas:


Antes da publicação da Lei nº 11.196, de 2005, considerava-se EPP, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tivesse auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).


A Lei nº 9.964, de 2000 (art. 10) dispõe que o tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte é o estabelecido pela Lei nº 9.317, de 1996, e alterações posteriores, não se aplicando, para esse efeito, as normas constantes da Lei nº 9.841, de 1999 (Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).


Quais os benefícios concedidos à pessoa jurídica que optar por se inscrever no Simples?


A pessoa jurídica que optar por se inscrever no Simples terá os seguintes benefícios:


a) tributação com alíquotas mais favorecidas e progressivas, de acordo com a receita bruta auferida;
b) recolhimento unificado e centralizado de impostos e contribuições federais, com a utilização de um único DARF (DARF Simples), podendo, inclusive, incluir impostos estaduais e municipais, quando existirem convênios firmados com essa finalidade;
c) cálculo simplificado do valor a ser recolhido, apurado com base na aplicação de alíquotas unificadas e progressivas, fixadas em lei, incidentes sobre uma única base, a receita bruta mensal;
d) dispensa da obrigatoriedade de escrituração comercial para fins fiscais, desde que mantenha em boa ordem e guarda, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações, os Livros Caixa e Registro de Inventário, e todos os documentos que serviram de base para a escrituração;
e) dispensa a pessoa jurídica do pagamento das contribuições instituídas pela União, destinadas ao SESC, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SEBRAE, e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário educação e à Contribuição Sindical Patronal (IN SRF nº 608, de 2006, art.5º, § 8º);
f) dispensa a pessoa jurídica da sujeição à retenção na fonte de tributos e contribuições, por parte dos órgãos da administração federal direta, das autarquias e das fundações federais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; e IN SRF nº 306, de 2003, art. 25, XI);
g) isenção dos rendimentos distribuídos aos sócios e ao titular, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, exceto os que corresponderem a pró-labore , aluguéis e serviços prestados, limitado ao saldo do livro caixa, desde que não ultrapasse a Receita Bruta.
Normativo: Lei nº 9.317, de 1996, arts. 3º ao 7º e art. 25; Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; IN SRF nº 306, de 2003, art. 25, XI e IN SRF nº 608, de 2006, art.5º, § 8º


Notas:


O Simples, previsto na Lei nº 9.317, de 1996, deixou de ser aplicado às ME e às EPP, sendo revogado, a partir de 1° de julho de 2007, pela Lei Complementar nº 123, de 2006.


O Simples abrange o recolhimento unificado de quais tributos e contribuições?


A inscrição no Simples implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições:


a) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep;
c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
e) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da
Lei nº 8.212, de 1991 e o art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994.


Caberá a incidência de outros tributos além dos mencionados na Pergunta acima, sendo a pessoa jurídica optante pelo Simples?
O pagamento do Simples não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas :
1) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
2) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II);
3) Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE);
4) Imposto de Renda, relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica e aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem assim relativo aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos;
5) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
6) Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF);
7) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8) Contribuição para a Seguridade Social, relativa ao empregado.
Normativo: IN SRF nº 608, de 2006, art. 5º, § 2º.


Compõe a base de cálculo do Simples as receitas de venda de livros, jornais e periódicos?


Sim, pois a imunidade de que trata a Constituição Federal é uma imunidade objetiva, protegendo somente as mercadorias dos impostos que potencialmente as gravariam. Assim sendo, a pessoa jurídica que aufere renda na venda de livros, jornais, e periódicos não possui imunidade. Uma livraria optante pelo Simples, por exemplo, terá, obrigatoriamente, que computar na base de cálculo do Simples, a receita da venda de livros. Não haverá, entretanto, a cobrança de ICMS sobre a venda dos livros.


Em quais hipóteses o Simples poderá incluir o ICMS e o ISS?


O Simples poderá incluir o ICMS e o ISS, desde que a unidade federada ou o município, em que esteja estabelecida a pessoa jurídica, venha a ele aderir mediante convênio.


Nesse caso, o convênio firmado entrará em vigor a partir do terceiro mês subseqüente ao da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, e alcançará, automática e imediatamente, a pessoa jurídica optante ali estabelecida, relativamente ao ICMS ou ao ISS, ou a ambos, obrigando a
ao pagamento dos citados tributos de acordo com o Simples, tendo por base, inclusive, a receita bruta auferida naquele mês.


Notas:


Em caso de denúncia do convênio, a exclusão do ICMS ou do ISS da sistemática do Simples somente produzirá efeito a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente.


No caso das ME, como se calcula o Darf Simples? E se a pessoa jurídica também for contribuinte do IPI?


Para determinação do percentual a ser utilizado, é necessário identificar, primeiramente, a faixa de receita bruta acumulada em que se encontra a ME, com o auxílio da Tabela S1 abaixo. Nesse caso, a pessoa jurídica deverá verificar o total da receita bruta acumulada, dentro do ano calendário, até o próprio mês em que está fazendo a apuração.


Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela ME, será o resultante da aplicação sobre a receita bruta mensal auferida da alíquota correspondente.


 
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